Emissão de ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que formaliza a responsabilidade do engenheiro pelos serviços técnicos executados, garantindo que as atividades sejam realizadas por um profissional legalmente habilitado e registrado no CREA. Além de assegurar a conformidade com a legislação e as normas técnicas, a ART proporciona segurança jurídica ao contratante, define as responsabilidades do profissional e comprova a regularidade dos serviços prestados.

A emissão da ART é obrigatória para diversas atividades da engenharia, como elaboração de projetos, execução, fiscalização, gerenciamento de obras, perícias, laudos, vistorias, avaliações e consultorias técnicas. Mais do que uma exigência legal, a ART representa o compromisso com a qualidade, a ética profissional e a segurança das obras e serviços de engenharia, oferecendo maior confiabilidade e proteção tanto para o cliente quanto para o profissional responsável.

PRINCIPAIS TIPOS DE ART

ART DE PROJETO

1

3

ART DE FISCALIZAÇÃO

5

ART DE CONSULTORIA

Formaliza a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos de engenharia, como projetos estruturais, elétricos, hidrossanitários, fundações, combate a incêndio, drenagem e demais disciplinas técnicas.

Destinada ao acompanhamento e fiscalização da execução de obras e serviços, assegurando que as atividades sejam realizadas de acordo com os padrões técnicos e legais.

Emitida para serviços de orientação e assessoria técnica, estudos de viabilidade, análises de projetos, planejamento, suporte técnico e demais atividades consultivas na área da engenharia.

ART DE EXECUÇÃO DE OBRA

2

Emitida para obras e serviços executados pelo engenheiro, garantindo a responsabilidade técnica pela execução conforme os projetos, normas técnicas e especificações.

4

ART DE GERENCIAMENTO DE OBRAS

Utilizada para formalizar a responsabilidade pelo planejamento, coordenação, gestão e controle de empreendimentos, incluindo cronograma, custos, qualidade e integração das equipes envolvidas.

6

7

8

9

ART DE PERÍCIA E LAUDOS TÉCNICOS

ART DE VISTORIA

ART DE AVALIAÇÃO

ART DE CARGO OU FUNÇÃO

Abrange atividades de perícia, inspeção, vistoria, avaliações, pareceres e elaboração de laudos técnicos, conferindo validade e responsabilidade técnica aos documentos emitidos.

Formaliza a responsabilidade técnica por inspeções e vistorias em edificações, obras, sistemas e estruturas, incluindo vistorias cautelares, de recebimento, de entrega e de conformidade.

Aplicada aos serviços de avaliação de imóveis, edificações, terrenos, estruturas, equipamentos e demais bens que exijam fundamentação técnica para determinação de valor ou estado de conservação.

Emitida quando o profissional assume um cargo técnico em empresa pública ou privada, formalizando sua responsabilidade técnica durante o exercício da função.